A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que altera a Lei Ordinária nº 3.100, de 18 de outubro de 2010, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias por motocicletas, mototáxis e motofretes no município. Entre as mudanças, destaca-se a alteração do artigo 8º, inciso II, que agora permite o uso de veículos com até 10 anos de fabricação, desde que estejam em bom estado de conservação. “Essa medida busca corrigir injustiças ao considerar a durabilidade das motocicletas e seu estado geral”, disse o autor da matéria. O artigo 9º também foi modificado, estabelecendo que os veículos serão vistoriados anualmente pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), mediante pagamento da taxa de vistoria. A inspeção verificará as condições gerais dos veículos, incluindo segurança e higiene. Caso sejam constatadas irregularidades, o Termo de Permissão do veículo será suspenso até que as exigências sejam atendidas. Outra alteração significativa é no artigo 10, que passa a determinar que o veículo licenciado receba uma Autorização de Tráfego e um Crachá de Identificação do Condutor, ambos com validade anual. O porte desses documentos será obrigatório para os condutores. O projeto tem como objetivo modernizar e simplificar a legislação vigente, reduzindo burocracias enfrentadas pelos trabalhadores do setor, promovendo maior eficiência nas operações e mais segurança tanto para os usuários quanto para os profissionais.