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Autógrafo nº 1291 de 25 de Março de 2025

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Altera a Lei Ordinária nº 3.100, de 18 de outubro de 2010, e dá outras disposições
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 25 de Março de 2025 às 15:42
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4793 de 28 de Março de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025
Autoria:  Carlinhos Canzi

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 18/2025
Data: 19 de Março de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 19 de Março de 2025 às 10:55
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 08, de 13 de março de 2025, que: “Altera a Lei Ordinária n° 3.100, de 18 de outubro de 2010, e dá outras disposições”.