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Público - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:57 - por: Francisco Cabral Público - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:56 - por: Francisco Cabral Público - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:56 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:23 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:23 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:22 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2025 às 14:22 - por: Francisco Cabral

Vereadores propõem estatuto próprio na Educação

Intenção é regulamentar direitos e deveres dos servidores do setor
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Em requerimento coletivo, os vereadores de Jataí propuseram ao executivo a criação de um estatuto próprio para os servidores administrativos da Educação. O objetivo é regulamentar direitos e deveres dos funcionários que atuam em atividades administrativas, de alimentação e limpeza nas escolas municipais. Os parlamentares destacaram a importância da valorização dos servidores públicos municipais como forma de garantir serviços de qualidade à população. Segundo eles, investimentos na capacitação e na criação de um ambiente de trabalho saudável são fundamentais para reconhecer o papel essencial desses profissionais na execução de políticas públicas. Atualmente, o município conta com a lei 2.822/2007, que estabelece o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério. No entanto, essa legislação não contempla os servidores administrativos da educação, incluindo aqueles responsáveis por atividades de suporte, como alimentação escolar e serviços de higiene e limpeza.
Intenção é regulamentar direitos e deveres dos servidores do setor
Foto: Freepik
Matéria Legislativa
REQ 59/2025 - Requerimento
Protocolo: 62/2025 | Data de Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Solicita ao Poder Executivo, que envie projeto de lei, criando Estatuto próprio, para a classe administrativa da Educação, de nosso Município.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  5 de Fevereiro de 2025
Foi a plenário em:
5 de Fevereiro de 2025 - Aprovado -