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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reuniram-se para julgar se a Lei da Ficha Limpa vale ou não para as eleições deste ano, marcadas para o próximo dia 3 de outubro. Clique aqui e saiba como funcionam as regras de inelegibilidade, que existem desde os tempos coloniais. A chamada Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), que foi modificada pela Ficha Limpa, teve origem no Senado.
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Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o valor de 50% da despesa do orçamento 2010
Programa vai combater a inadimplência
Aprovado projeto do executivo jataiense que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Foi aprovado no último dia 22 o projeto que institui em Jataí o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, que visa promover a regularização de créditos e incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos ao ISSQN, preço público e taxas. Assim, o contribuinte terá a possibilidade de liquidar seus débitos tributários com dispensa da multa e dos juros moratórios do tributo atualizado monetariamente até a data da opção.