O vereador Mauro Bento Filho solicitou à prefeitura a realização de estudos para que seja estabelecido o parcelamento para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. Reconhecendo a importância do recolhimento do imposto, o parlamentar argumenta que o pagamento, cobrado em um prazo de apenas trinta dias, tem dificultado sua quitação.

“A aplicação de 3% sobre qualquer transação desta natureza foge da realidade financeira de muitos cidadãos, fazendo com que a maioria, impossibilitada de cumprir a exigência dos cartórios de registros de imóveis para regularização dos bens adquiridos, que é recolher este imposto, opte por 'contratos de gaveta'”, afirmou Mauro Filho. “Esse documentos nada mais são do que contratos de compra e venda que utilizam apenas recibos, que, se extraviados ou rasurados, podem ter sua legitimidade questionada”.

Segundo o parlamentar, muitos municípios já estão fazendo o parcelamento do ITBI, o que vem facilitando a quitação desse imposto, regularizando os “contratos de gaveta” e aumentando relativamente a arrecadação.