A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que proíbe a administração pública, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, durante a apresentação, expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas. Em caso de descumprimento, o contrato será rescindido imediatamente, e o contratado estará sujeito a sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor contratado. O montante arrecadado com a multa será destinado ao ensino fundamental da rede municipal de ensino ou ao Fundo Municipal de Educação. O município de Jataí também fica proibido de apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas ou eventos de qualquer natureza que envolvam expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A denúncia de violação dessa vedação pode ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da administração pública à prefeitura, também por meio da Ouvidoria do município. O contratado apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito às mesmas sanções previstas anteriormente. “A proposta visa garantir que eventos acessíveis ao público infantojuvenil sejam promovidos de forma responsável, protegendo crianças e adolescentes de conteúdos inadequados”, afirmou o autor da matéria. O texto menciona o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a necessidade de evitar a "adultização infantil" e cita o entendimento da Sociedade Brasileira de Psicologia sobre os riscos da exposição a conteúdos impróprios. A justificativa também ressalta a importância da participação do município na defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a possibilidade de denúncia para garantir a fiscalização da lei.