Foi aprovado na sessão da última quarta-feira, dia 24, o projeto de lei do executivo municipal que estabelece o Plano Viário Urbano (PVU) para o município de Jataí. Com a matéria, a prefeitura visa estipular diretrizes básicas para a ocupação das áreas dentro do perímetro urbano ainda a serem parceladas, estabelecer gabaritos e articulações com o sistema viário existente, levando em consideração a necessidade de proteção ambiental, previsão de tráfego e o resguardo do interesse público.

Quando a lei entrar em vigor, todo parcelamento de solo na área urbana do município deverá obedecer obrigatoriamente os traçados e diretrizes contidos no PVU. As vias estabelecidas no Plano Viário deverão estar submetidas à infraestrutura urbana (rede de água, esgoto, energia, telefonia, rede lógica e asfalto) necessária aos parcelamentos propostos.

“Em resumo, o Plano Viário é a diretriz necessária à execução do Plano Diretor Urbano, do Código de Edificações, da Lei de Parcelamento e Uso do Solo e do Código de Posturas do Município”, justificou o prefeito Humberto Machado.