Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4588 de 24 de Agosto de 2023
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 29, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Jataí, a realizar convênio ou outro instrumento congênere para cessão de servidor público municipal efetivo com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
§ 1º – A cessão do servidor efetivo será para atender o estabelecido na Resolução n. 164/2021 do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
§ 2º – O prazo de cessão, os encargos e motivação da cessão com indicação expressa da finalidade será definido no processo administrativo específico para este fim.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela Dotação Orçamentária n. 04.122.0439.2.012-3.1.90.11.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2507/2023
(30 de Agosto de 2023)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 8 de 2023
“Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023 e dá outras providências”
“Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023 e dá outras providências”
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 115/2023 (Executivo)
Data: 18 de Agosto de 2023
Data: 18 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Agosto de 2023 às 21:37
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 080/2023, que: “Autoriza O Chefe do Executivo a realizar cessão de servidor público efetivo ao Poder Judiciário e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.