“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Jataí – Goiás e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 25 de Junho de 2021 às 14:14
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4285 de 28 de Junho de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2021
Autoria:  Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Vicente Mantelli

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 61/2021 (Vicente Mantelli, Carlos Canzi e Deuzair Parente)
Data: 21 de Junho de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 21 de Junho de 2021 às 13:38
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40/2021, de autoria dos vereadores: Vicente Mantelli, Carlos Canzi e Deuzair Parente, que: ”Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Jataí – Goiás e dá outras providências”.