Autógrafo nº 663 de 25 de Março de 2020
Altera o art. 8º da Lei nº 4.074 de 2019, e dá outras
providencias.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins de Carvalho
Assinado em: 26 de Março de 2020 às 14:27
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4170 de 26 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 25/2020 (Executivo)
Data: 18 de Março de 2020
Data: 18 de Março de 2020
Assinatura Digital
Member: 145A2D56-D31F-47Ad-88Ca-F2C63Ca3736A Bad59245-9368-4B03-A65F-45B863047664
Assinado em: 18 de Março de 2020 às 10:13
PLOE –ALTERA O ART. 8° DA LEI N.° 4.074/2019.
CONSTITUCIONALIDADE” – MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO – CARGOS PÚBLICOS”.