Autógrafo nº 662 de 25 de Março de 2020
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores Públicos Municipais ativos, inativos e
pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins de Carvalho
Assinado em: 26 de Março de 2020 às 14:26
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4172 de 26 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 20/2020 (Executivo)
Data: 17 de Março de 2020
Data: 17 de Março de 2020
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 012, de 11 de março de 2020, que: "Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".