Autógrafo nº 596 de 27 de Junho de 2019
Garante o Atendimento Prioritário e Acessibilidade de pessoas com Obsesidade Mórbida aos serviços dos Órgãos Públicos Municipais e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4106 de 28 de Junho de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2019
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 54/2019 (Major Davi Pires)
Data: 10 de Junho de 2019
Data: 10 de Junho de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Junho de 2019 às 08:12
"PLOL - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA - INICIATIVA PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - CONSTITUCIONALIDADE".+