Autógrafo nº 497 de 28 de Junho de 2018
Acrescenta art. 1º-A, e dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 3.301, 02 de abril de 2012, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4005 de 12 de Julho de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 224/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Junho de 2018
Data: 13 de Junho de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 019, de 23 de abril de 2018, que: "Acrescenta art. !°-A, e dá nova redação ao art. 2° da Lei 3.301, 02 de abril de 2012, e dá outras providências."