Lei Ordinária nº 2600 de 11 de Maio de 2005 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3254 de 15 de Dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4522 de 14 de Março de 2023

a A

Vigência a partir de 14 de Março de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4522 de 14 de Março de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Jataí-GO, e dá outras providências.

Art. 1º. – Ao servidor público municipal ativo e inativo dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jataí-GO., além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, fica assegurado, mediante sua autorização, o direito de consignar em folha de pagamento a favor de terceiros, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º. – A consignação em folha de pagamento tem por finalidade o desconto de:

I – contribuição inicial (poupança) para aquisição de imóvel destinado a residência própria ou da família;

II – prestação mensal para aquisição de casa própria, inclusive amortização, juros e correção monetária;

III – juros e amortização de empréstimos em dinheiro;

III – amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados através de cartão de crédito; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3254 de 15 de Dezembro de 2011.

IV – contribuição mensal para as entidades relacionadas nos itens 1 e 2 do artigo 3º desta lei;

V – prestação de seguros estipulados pelos consignatários referidos no item 1 e 4 do art. 3º desta lei;

VI – pensão alimentícia em favor do cônjuge e/ou filhos menores dos servidores.

Art. 3º. – Poderão ser consignatários:

I – Entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos municipais;

II – Agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil para financiamento da casa própria;

III – Instituições Financeiras;

IV – Outras instituições, empresas de economia mista, desde que autorizadas por lei.

Art. 4º. – Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de ambos os poderes do Município devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, as normas estabelecidas neste Decreto, para efeito de consignações compulsória e facultativa.

Art. 5º. – Para efeito desta lei, considera-se:

I – Consignatário - Destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

II – Consignante - Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que procedem aos descontos relativos às consignações.

Art. 6º. – Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ou de renda mensal do inativo, efetuado por força de lei ou de mandado judicial, compreendendo:

I – contribuição para a previdência social;

II – pensão alimentícia judicial;

III – imposto sobre o rendimento do trabalho;

IV – reposição e indenização ao erário público;

V – decisão judicial ou administrativa.

Art. 7º. – Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ativo ou a renda mensal do inativo mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração, nos casos de:

I – mensalidade instituída para o custeio de associações de classe dos servidores públicos municipais legalmente reconhecidas;

II – prestação mensal para aquisição de casa própria;

III – pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor;

IV – prestação de seguro estipulado por Instituições bancárias;

V – amortização de empréstimo, concedido por Instituições bancárias;

VI – Outros descontos, desde que legais.

Art. 8º. – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo ou inativo não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração ou provento líquido.

Art. 8º. – A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remuneração, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3254 de 15 de Dezembro de 2011.

Art. 8º. – A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 75% (setenta e cinco por cento) de sua remuneração, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4459 de 19 de Setembro de 2022.

§ 1º – Este limite será elevado até 70% (Setenta por cento), quando se tratar de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º;

§ 1º – Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no caput do art.8º, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito, sendo os 30% (trinta por cento) restantes, reservadas para as demais consignações facultativas. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3254 de 15 de Dezembro de 2011.

§ 1º – Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito, sendo os 35% (trinta e cinco por cento) restantes, reservadas para as demais consignações facultativas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4459 de 19 de Setembro de 2022.

§ 1º – Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 5% (cinco por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito, sendo os 40% (quarenta por cento) restantes, reservadas para as demais consignações facultativas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4522 de 14 de Março de 2023.

§ 2º – As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas;

§ 3º – Caso a soma das consignações compulsória e facultativa exceda o limite definido no § 1º, serão suspensos os descontos relativos às consignações facultativas, respeitando a anterioridade de cada consignação, até a soma ficar dentro daquele limite.

§ 3º – Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite definido no caput do art.8º, serão suspensos os descontos relativos às consignações facultativas, respeitando a anterioridade de cada consignação, até que a soma fique dentro daquele limite. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3254 de 15 de Dezembro de 2011.

Art. 9º. – Não serão permitidas, por intermédio de associações de classe e sindicatos as consignações a título de empréstimos;

Art. 10. – A consignação facultativa pode ser cancelada:

I – por interesse da Administração;

II – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao setor de recursos humanos do órgão/entidade;

III – a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao setor de recursos humanos do órgão/entidade, com anuência da consignatária.

Art. 11. – O pedido de averbação somente se efetivará através de autorização do titular da Superintendência de Administração e/ou unidade equivalente ao qual se subordina hierarquicamente o correspondente setor, por meio formal na autorização para desconto em folha, que fará o controle e a implantação na folha de pagamento do servidor;

Art. 12. – Para os fins referidos no art. 2º desta lei, as entidades, enumeradas no art. 3º deverão promover sua inscrição no Cadastro Central de Consignatários.

§ 1º – O processo de inscrição terá início com a solicitação da entidade interessada, dirigida ao titular da Superintendência Municipal da Administração, acompanhado com os seguintes documentos:

a) – Estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do tempo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;

b) – Certidões Negativas de débito do INSS;

c) – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

d) – Certidão negativa de débitos fiscais: Federal, estadual e municipal;

e) – Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil;

f) – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º – Após a verificação de regularidade da solicitação pela Coordenação da Superintendência de Administração, será autorizada a inscrição da consignatária no Cadastro Central de Consignatários, através de portaria do titular da Superintendência Municipal da Administração.

Art. 13. – Os valores descontados dos servidores, quando da liberação de seus vencimentos, subsídios ou proventos, serão repassados aos consignatários, no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência da respectiva folha, através de crédito bancário na conta corrente do consignatário.

Art. 14. – Fica assegurado a continuidade dos descontos das parcelas de consignações contratadas, até o seu final.

Art. 15. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. – Revogam-se as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2005
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.