Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3842 de 04 de Novembro de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3835 de 11 de Outubro de 2016
Art. 1º. – O Parque Ecológico e de Lazer Brisas, criado pela Lei Municipal n° 3.835/2016, passa a ser denominado de Parque Ecológico das Brisas Eurípedes Assis Carvalho.
Art. 1º. – Fica criado o "Parque Ecológico das Brisas Eurípedes Assis Carvalho", com a área de 54.482,18 metros quadrados, situado na nascente do Córrego Tatu, entre os setores Hermosa e Mansões, e com divisas e confrontações constantes da Matrícula 60.516, do CRI local.
Art. 2º. – O Auditório da Secretaria Municipal de Saúde passa a ser denominado de Auditório Dr. Hidelbrando Alves de Assis.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 844/2016
(10 de Novembro de 2016)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3835 de 11 de Outubro de 2016
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 328 de 27 de Outubro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Substitutivo a Projeto nº 2 de 2016
ATRIBUI-SE NOMES AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATRIBUI-SE NOMES AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.