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Autógrafo nº 328 de 27 de Outubro de 2016

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Atribui-se nomes aos equipamentos públicos que menciona e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3842 de 04 de Novembro de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito