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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 8 de 13 de Junho de 2016

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Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, favorável à aprovação das contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2013, do Poder Executivo Municipal
    Art. 1º. –  Fica aprovado, nos termos do Art. 31 e seu §2° da CF/88; inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município; Arts. 2° e 30 do Regimento Interno; o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, favorável à aprovação das contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa do Poder Executivo Municipal de Jataí, relativos ao Exercício de 2013.
      Art. 2º. –  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Matéria Legislativa

        Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2016
        Autoria:  Gildenicio Santos, Mauro Bento Filho, Vinícius Luz
        BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO


        Deliberações em Plenário Votação

        Ata da Sessão
        1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2016
        Data: 7 de Junho de 2016
        Aprovado
        Sim: 9
        Não: 0

        Ata da Sessão
        2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2016
        Data: 8 de Junho de 2016
        Aprovado
        Sim: 0
        Não: 0
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.