Autógrafo nº 272 de 11 de Março de 2016
Dá nova redação ao § 17 no Art. 5º da Lei nº 3.068/2010 “ Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Zoneamento” e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Urbanismo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3798 de 11 de Abril de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2016
Autoria: Geovaci Peres
Autoria: Geovaci Peres