Autógrafo nº 223 de 16 de Novembro de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO GRATUITO PARA DEPENDENTES DE TABACO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Comércio -
Saúde -
Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3753 de 12 de Fevereiro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2015
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa