Autógrafo nº 172 de 24 de Abril de 2015
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Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3693 de 28 de Abril de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2015
Autoria: Vinícius Luz
Autoria: Vinícius Luz