"Dispõe sobre cessão e doação de imóveis pertencentes ao poder público e dá outras providências."

Assuntos

Administração Municipal - Código de Posturas - Doações - Patrimônio - Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3693 de 28 de Abril de 2015

Matéria Legislativa