Autógrafo nº 166 de 09 de Abril de 2015 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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"Afeta os imóveis objeto das Matrículas 58.155 e 58.158, transformando-os em bens de uso comum do povo, e dá outras providências."

Assuntos

Código de Posturas - Imóveis - Patrimônio - Regulamentações - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito