Lei Ordinária nº 3361 de 12 de Dezembro de 2012

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3068 de 28 de Junho de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei 3.067 e 3.068 e dá outras providências.

Art. 1º. – Acrescenta-se o § 8º ao art. 4º, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

§ 8º – Não é aceita a assinatura eletrônica (cópia digital) nos projetos e/ou ART/RRT

Art. 2º. – Acrescenta-se o item 8 ao § 3º, do art. 4º, da Lei 3.068/2010, com a seguinte redação:

VIII – Planta de permeabilidade do solo, indicando inclusive suas áreas individualmente e especificando a cobertura do terreno (concreto, pedra, grama, madeira, etc), na escala mínima de 1:100

Art. 3º. – Acrescenta-se ao art. 5º, da Lei 3.067/2010, os parágrafos de n.º 14, 15 e 16, com as seguintes redações:

§ 15º – No caso de imóveis com mais de um proprietário e a construção, mesmo ocupando a porcentagem destinada a um único proprietário, não permitir o uso dos(s) demais proprietários dentro das normas deste código, o projeto deverá conter o nome e assinatura do(s) demais proprietário(s) constantes na escritura do imóvel

§ 16º – Para projetos de escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, postos de segurança, praças e outros fornecidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal com verbas específicas em programas destes governos, a aprovação do projeto de arquitetura será feita mediante o projeto apresentado, sendo este diferenciado das normas deste código

§ 14º – Nas reformas, as aberturas de iluminação/ventilação que estão locadas nas divisas do lote, deverão ter corrigidos as suas irregularidades, mesmo que estejam em área que não será reformada.

Art. 4º. – Acrescenta-se o § 12, ao artigo 11, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

§ 12º – As edificações deverão se ater aos recuos estabelecidos no Plano Diretor Urbano (frontal, lateral e dos fundos) quer seja não edificando sobre os mesmos (recuo frontal) ou não colocando aberturas de iluminação/ventilação a menos de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) livres entre a face externa da edificação e a face interna do muro, o que caracteriza como construção dentro da área de recuo obrigatório (recuos laterais e dos fundos)

Art. 5º. – Acrescenta-se o item 9, ao art. 24 da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

9 – Possuir proteção contra quedas (parapeito) de altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros

Art. 6º. – Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 28, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Ficam dispensados desta adaptação as pessoas portadoras de necessidades especiais os pavimentos das edificações cuja atividade desenvolvida no(s) andar(es) superior(es) sejam desenvolvidos também de forma integral no pavimento térreo e que toda a infra-estrutura esteja neste pavimento (térreo)

Art. 7º. – Acrescenta-se o § 5º ao artigo 44, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

§ 5º – Os beirais/cobertura acima de 0,80 m (oitenta centímetros), contam como área construída, sendo considerado avarandados os ambientes abaixo destes beirais/coberturas

Art. 8º. – Acrescenta-se os itens 2 e 3, ao § 2º, do art. 54, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

3 – não possuam características como unidades autônomas

4 – possuam apenas o pavimento térreo

Art. 8º-A. – O art. 50, da Lei Municipal n.º 3.967/2010, passa a vigorar acrescida de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – As dimensões estabelecidas nos moldes do caput deste artigo poderão ser afastadas, aplicando-se dimensões diferentes, nos casos de habitação que se enquadrem como de interesse social, desde que: aprovados pelo CMHISJ e o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; que seja um empreendimento com mais de 200 (duzentas) unidades; atenda a área mínima estabelecida no caput deste artigo

Art. 9º. – O Parágrafo Único do art. 71, da Lei 3.067/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Para edificações, em que na sua totalidade da áGabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo de Jataí, aos 12 de Dezembro de 2012.rea construída e sendo única construção dentro do referido lote, não tenham atendimento público, como depósitos, e que possuam área superior a 1.000 (um mil metros quadrados) deverão possuir sanitários separados pro sexo na proporção de um vaso e um lavatório para cada 2.000 (dois mil metros quadrado) de área construída ou fração para cada sexo, para os funcionários, não sendo obrigatório sanitário(s) para o público. Os depósitos com até 1.000 (um mil metros quadrados) seguem a tabela deste artigo

Art. 10. – Acrescenta-se quadro com 02 linhas e 05 colunas, ao quadro constante do art. 123, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

Art. 123. – Independente de outras penalidades previstas por esta lei, serão aplicadas multas, através do auto de infração mediante os seguintes valores e com os seguintes prazos máximos previstos para a regularização da infração:

INFRAÇÃO	TIPO DA EDIFICAÇÃO	ARTIGO	PRAZO MÁXIMO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (DIAS ÚTEIS)	MULTA (R$)
Iniciar ou executar obras sem a licença/alterar Projetos sem aprovação/ alterar tipologia do imóvel sem licenciamento	Edificações com área de até 70,00 m²	11/06/07	02	10,00 /m²
	Edificações com área de 70,01 m² até 100,00 m²		02	15,00 /m²
	Edificações com área de 100,01 m² e acima		02	30,00 /m²
Demolir construções de qualquer natureza sem licença	Edificações com área até 70,00 m²	10	Isento de notificação	500,00
Demolir construções de qualquer natureza sem licença	Edificações com área maior que 70,01 m²	10	Isento de notificação	8,00 /m²
Construir em desacordo com o alinhamento ou recuo	Edificações de qualquer natureza	§ 6^o - art. 5^o.	02	3.000,00 por recuo infrigido
Deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para descarga e remoção		§ 1^o. - Art. 11	02	500,00
Colocação do tapume além do permitido		§ 2^o. art. 11	02	500,00
Utilização da edificação sem o alvará de "habite-se"	Residências	Art. 13^o.	02	30,00/ m² de área construída
	Estabelecimentos comerciais e/ou prestacionais			50,00/ m² de área construída
	Indústrias			80,00/ m² de área construída
Fornecimento do termo de habite-se para obra sem alvará de construção	Residências até 70,00 m2	Art. 13º, § 4º	Imediato	2.500,00
	Residências acima de 70,00 m²			5.000,00
	Comércio/ prestador de serviços e indústrias			7.500,00
Utilização da edificação para o uso diverso do licenciado		Art. 7º § 1^o.	02	3.000,00
Escavações/ fundações ou elementos estruturais invadindo os vizinhos ou o alinhamento predial ou rua		Art. 15	Imediato	3.000,00
Instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, pára-raios, de proteção contra incêndio, telefônicas e águas pluviais em desacordo com as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.		Art. 19	02	2.000,00
Construir fossas no logradouro público (passeio)		Art. 21	imediato	1.500,00
Construir sacadas, varandas ou marquises além do permitido.		Art. 24	02	1.500,00 por sacada, varanda ou marquise
Não colocação de placas nas obras		§4^o. art. 11	Isento de notificação	300,00
Construir calçadas em desacordo com as especificações técnicas		Art. 22	02	1.500,00
Preparação de "masseiras" ou concreto nas vias públicas		Art. 11 § 5^o.	Isento de notificação	500,00
Colocação de entulhos nas calçadas ou vias públicas		Art. 11 § 5^o.	Isento de notificação	500,00
Executar escadas em desacordo com as especificações técnicas		Art. 25 Ao 32, exceto Art. 28	02	1.500,00
Executar garagens e/ou estacionamentos em desacordo com as especificações técnicas ou não colocação de garagens	Por vaga de veículo	Art. 33 ao 36	02	2.500,00 por vaga de garagem ou estacionamento não colocada ou fora das normas
Executar áreas de iluminação/ ventilação em desacordo com as especificações técnicas	Edificações de qualquer natureza, por área de iluminação/ventilação irregular	Art. 37 Ao 44	02	500,00 por iluminação/ ventilação irregular
Executar instalações sanitárias em desacordo com as especificações técnicas	Por instalação sanitária	Art. 46 ao 50 Art. 61, 67, 71, 75, 85. 95 par.2º, 96 par. 3º, 98 ítem 4, 103 par. 2º	02	500,00 por instalação irregular
	Por instalação sanitária		02	500,00 por instalação irregular
Construir ambientes com áreas fora das especificações técnicas	Por ambiente	Art. 53, 54, 62, 70, 72 ao 74, 76, 78 ao 84, 86 ao 105		500,00 por ambiente irregular
Edificações destinadas ao público sem a previsão de acesso a deficientes físicos		Art. 28		5.000,00
Não construção de calçadas nas testadas de lotes asfaltados		Art. 22	02	30,00 /metro linear
Não construção de muros divisórios nas testadas de lotes asfaltados		Art. 23	02	25,00 /metro linear
Alteração do projeto para tipologias residenciais específicas	Alteração de casas geminadas, casas em série, conjuntos residenciais e edifícios residenciais. Por cada unidade infrigida	Art. 55 Ao 60	Imediato	5.000,00
Depósitos de GLP em desacordo com a Lei		Art. 77	02	2.500,00
Não colocação das áreas de recreação	Por área que não for colocada	Art. 56, 57 e 59	02	1.500,00
Não colocação de área de recreação	Por área que não for colocada	Art. 56, 57 e 59	02	1.500,00
Construir dentro dos recuos obrigatório	Por recuo infringido	Art. 11, § 12	02	2.500,00

Art. 11. – Fica alterado o quadro de ocupação dos terrenos com relação a altura máxima permitida, passando as ZR I, ZR III, ZR IV e ZES I para 4 (quatro) pavimentos, dando assim nova redação aos §§ 2º, 4º, 5º e 6º, do art. 123, da Lei 3.068/2010, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:

§ 6º – Sempre que a área do terreno exceder em 100% (cem por cento) a área mínima especificada para o lote padrão de 300,00 metros quadrados), será possível o acréscimo de 03 (três) pavimentos á altura máxima permitida para cada 300,00 metros (trezentos metros quadrados) a mais de terreno acima lote padrão, com exceção da Zona Residencial III - ZR III"

§ 5º – Para edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos prevalecerão os recuos e afastamentos mínimos obrigatórios estabelecidos para as áreas de iluminação e ventilação do Código de Edificações (mesmo que não haja aberturas)

§ 4º – Nas edificações de até 04 (quatro) pavimentos é facultado o recuo lateral para paredes sem aberturas

§ 2º – As áreas de recuo obrigatório e as áreas não edificáveis deverão ser tratadas como áreas de permeabilização das águas pluviais (ou apresentar no projeto soluções técnicas compatíveis para a finalidade); sendo estas áreas de no mínimo 1/3 (um terço) da área do terreno para edificações residenciais e 1/5 (um quinto) da área do terreno para as demais tipologias de edificações (comercial, industrial, institucional, etc)

Art. 12. – Acrescenta-se o art. 53-A, da Lei 3.067/2010, com a seguinte redação:

Vide Alteração Tácita em:

Título III, Capítulo I, Art. 53-A. - Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

Art. 53-A. – Para cada compartimento das edificações residenciais declaradas como edificações de Interesse Social, pela CMHISJ (Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social de Jataí) ficam definidos a largura mínima, a área mínima e o pé-direito mínimo conforme a tabela abaixo:

Ambiente	Especificações	Observações/ Materiais	Dimensões dos compartimentos
Ambiente	Especificações	Observações/ Materiais	Área mínima (m²)	Pé-direito mínimo (m)	Largura mínima (m)
Salas (estar, jantar ou copa, tv, etc)	Sala única	X	9,00	2,50	2,50
Salas (estar, jantar ou copa, tv, etc)	Mais de uma sala na mesma moradia	X	8,00	2,50	2,30
Quartos e dormitórios	Quarto conjugado à sala	X	12,00	2,50	2,30
	Quarto único	X	8,00	2,50	2,50
	Mais de um quarto na mesma moradia	X	7,00	2,50	2,30

Parágrafo Único – Os demais ambientes, permanecem inalterados, devendo ser seguidos as dimensões e áreas contidas no Art. 53.

Art. 13. – O § 1º, do art. 54, da Lei 3.067/2010, passa a vigorar, com a seguinte redação:

§ 1º – As habitações unifamiliares destinadas à população de baixa renda deverão ter área útil de no mínimo 25,28 m² (vinte e cinco metros e vinte e oito decímetros quadrados) e ser constituída de no mínimo um quarto, um banheiro, uma cozinha uma sala e um local destinado às instalações de serviço.

Art. 14. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Ambiente

Especificações

Observações/

Materiais

Dimensões dos compartimentos