PARECER JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE LEI EXISTENTE (LEI 4.246, DE 9 DE MARÇO DE 2021) PARA INCLUIR DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA SETORIAL (CADEIA PRODUTIVA DO LEITE). MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (ART. 30, I, E ART. 170, CF). INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO QUE NÃO CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA NEM INTERFERE NA ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS DE SALVAGUARDA (ARTS. 4º-B, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º DO PROJETO). PLENA CONFORMIDADE COM O TEMA 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECOMENDAÇÃO PELA PROSSEGUIBILIDADE.