Lei Ordinária nº 1931 de 18 de Junho de 1997 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1998 e dá outras providências.

Art. 1º. – Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Jataí, relativo ao exercício de 1998, compreendendo:

I – Orientação a elaboração da Lei orçamentaria;

II – Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital;

III – Diretrizes das receitas e das despesas, serão estimadas para suprir a manutenção e ampliação dos serviços prestados nos serviços público municipal, bem como a Lei da Estrutura Administrativa do poder executivo conforme a necessidade dos órgãos;

IV – Relação dos programas a serem mantidos e incluídos.

Capítulo I
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA

Art. 2º. – A Lei orçamentaria anual para 1998, faz-se-á conforme o seguinte desenvolvimento:
Despesas Correntes Despesas Capital
- Despesas de Custeio - -Investimentos
- Transferências Correntes - -Inversões Financeiras
- Transferências de capital

I – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 3º. – As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei orçamentaria atendendo as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. – A proposta orçamentaria para o exercício de 1998 compreenderá:

I – Mensagem;

II – Demonstrativo e anexos que se referem ao artigo 3º da presente Lei;

III – Relação dos projetos e atividades.

Art. 5º. – A Lei Orçamentaria anual autorizará o Executivo, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza Suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, bem como fica autorizado a usar todo o excesso de arrecadação verificado no decorrer do exercício conforme Art 43 da Lei Federal 4.320/64 e Art. 166 da Constituição Federal.

Art. 6º. – Os investimentos a serem executados pelo município no exercício de 1998, obedecerão necessariamente ao Plano Plurianual de investimentos para o período de 1998 a 2001.

Capítulo II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 7º. – O Executivo encaminhará a Câmara Municipal sempre que necessário, Projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário municipal, que será considerado na estimativa da receita especialmente:

I – Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal;

II – Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação do efeito custo do serviço;

III – Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;

IV – Ampliação da progressividade das alíquatas do imposto predial e territorial urbano;

V – Revisão de alíquatas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 8º. – O Projeto de Lei Orçamentaria poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por Lei específica.

Art. 9º. – A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até (30) trinta dias após o encerramento do exercício de 1998.

Capítulo III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 10. – Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I desta Lei.

Art. 11. – Da fixação das despesas com custeio administrativo e operacional poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1998, buscando ampliação dos serviços prestados e ou novas atribuições.

Art. 12. – As despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão o disposto no Art. 123 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 13. – O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.

Parágrafo Único – O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:
- salários;
- obrigações patrimoniais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores.

Art. 14. – O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 15. – É vedada a inclusão na Lei Orçamentaria de qualquer recursos do município para clubes, associações e qualquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênio.

Parágrafo Único – Excetua no que dispõe no caput deste Artigo contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios -AGM, IBAM e outros órgãos de apoio ao municipalismo.

Art. 16. – Os parcelamentos de débitos terão dotações orçamentarias próprias e prioridades no pagamentos.

Art. 17. – Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de ampliação, cujo conteúdo será o seguinte:

I – Fonte dos recursos financeiros no qual serão indicadas as fontes do recursos financeiros determinados na Lei de Criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente e de capital.

II – Aplicações, onde serão discriminadas:

a) – as ações que serão desenvolvidas através dos fundo;

b) – os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesas de capital.

Art. 18. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.