Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4903 de 19 de Janeiro de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4428 de 29 de Junho de 2022
Altera a Lei Ordinária nº 4428, de 29 de junho de 2022, e dá outras disposições
Art. 1º. – A Lei Ordinária nº 4428, de 10 de dezembro de 2022, que trata da autorização para o Poder Executivo doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Jataí, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. – Altera o Artigo 2º, alinea b), passando a vigorar com a seguinte redação:
b) – Possuir renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo, em atendimento ao Edital 80/2025 da Agehab.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3071/2025
(19 de Dezembro de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4428 de 29 de Junho de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1402 de 16 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi
Autoria: Carlinhos Canzi
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.