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Autógrafo nº 1378 de 22 de Outubro de 2025

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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 22 de Outubro de 2025 às 14:45
1Doc
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4875 de 22 de Outubro de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025
Autoria:  Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 124/2025 (Executivo)
Data: 17 de Outubro de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Outubro de 2025 às 16:26
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 095, de 15 de outubro de 2025: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.