Autógrafo nº 1364 de 24 de Setembro de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 25 de Setembro de 2025 às 08:24
1Doc
1Doc
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4863 de 25 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 1 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito