Autógrafo nº 1347 de 13 de Agosto de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 17:11
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4847 de 18 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 84/2025 (Executivo)
Data: 8 de Agosto de 2025
Data: 8 de Agosto de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Agosto de 2025 às 09:12
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 066, de 21 de julho de 2025, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.