Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4824 de 09 de Junho de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4023 de 24 de Setembro de 2018
Altera a Lei Municipal nº 4.023 de 24 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Art. 1º. –
Altera a redação do inciso VII do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. –
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII
–
Guarda Civil Municipal.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2939/2025
(10 de Junho de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4023 de 24 de Setembro de 2018
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1323 de 04 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.