Autógrafo nº 1323 de 04 de Junho de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.023 de 24 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 4 de Junho de 2025 às 14:42
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4824 de 09 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Autoria: Durval Júnior da Sucesso