Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3065 de 21 de Junho de 2010
Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica instituída uma premiação de aquisição aos três primeiros colocados no Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se nesta cidade de Jataí e será efetivado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria Municipal de Cultura e Museu de Arte Contemporânea.
Art. 2º. – Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. – Fica instituído um prêmio de aquisição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada participante-expositor do Salão Nacional de Arte de Jataí classificado até o terceiro lugar.
§ 2º – Além dos prêmios pagos aos três primeiros colocados, a Comissão de Premiação e/ou Jurados escolherá outros 30 (trinta) trabalhos, cujos autores receberão um prêmio de incentivo à produção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
§ 3º – O valor dos prêmios será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes.
Art. 3º. – Altera o art. 3º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. – O Salão Nacional de Arte de Jataí será realizado anualmente pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2646/2024
(1 de Abril de 2024)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3065 de 21 de Junho de 2010
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1176 de 27 de Março de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 31/2024 (Executivo)
Data: 21 de Março de 2024
Data: 21 de Março de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:53
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.