Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3065 de 21 de Junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Vigência a partir de 1 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Dada por Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Art. 1º. – Fica instituído uma premiação aos três primeiros colocados no 9º Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se no período de 17 a 19 de Maio do ano de 2010, nesta cidade de Jataí e será realizado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea.
Art. 1º. – Fica instituída uma premiação de aquisição aos três primeiros colocados no Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se nesta cidade de Jataí e será efetivado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria Municipal de Cultura e Museu de Arte Contemporânea. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
Art. 2º. – Fica instituído um prêmio no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), a cada participante-expositor do 9º Salão Nacional de Arte de Jataí, classificados em 1º, 2º e 3º lugar, respectivamente.
Art. 2º. – Fica instituído um prêmio de aquisição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada participante-expositor do Salão Nacional de Arte de Jataí classificado até o terceiro lugar. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
§ 1º – Os vencedores premiados serão escolhidos pela Comissão de Premiação e/ou Jurados e declarados em ato do Secretário da Cultura, que mencionará os nomes e respectiva classificação;
§ 2º – O valor do prêmio será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes.
§ 2º – Além dos prêmios pagos aos três primeiros colocados, a Comissão de Premiação e/ou Jurados escolherá outros 30 (trinta) trabalhos, cujos autores receberão um prêmio de incentivo à produção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
§ 3º – O valor dos prêmios será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
Art. 3º. – Fica criado em caráter permanente uma premiação a expositores do Salão Nacional de Arte de Jataí, anualmente realizado pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual, e o valor da premiação fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, o quantitativo de expositores premiados.
Art. 3º. – O Salão Nacional de Arte de Jataí será realizado anualmente pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de maio de 2010, revogando as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.