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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024

a A
Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. –  Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.  –  Fica instituída uma premiação de aquisição aos três primeiros colocados no Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se nesta cidade de Jataí e será efetivado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria Municipal de Cultura e Museu de Arte Contemporânea.
        Art. 2º. –  Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.  –  Fica instituído um prêmio de aquisição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada participante-expositor do Salão Nacional de Arte de Jataí classificado até o terceiro lugar.
          § 2º  –  Além dos prêmios pagos aos três primeiros colocados, a Comissão de Premiação e/ou Jurados escolherá outros 30 (trinta) trabalhos, cujos autores receberão um prêmio de incentivo à produção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
          § 3º  –  O valor dos prêmios será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes.
          Art. 3º. –  Altera o art. 3º da Lei Municipal n. 3.065/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 3º.  –  O Salão Nacional de Arte de Jataí será realizado anualmente pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual.
            Art. 4º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
              Gabinete do Prefeito municipal, no centro administrativo, ao 01 dia do mês de abril de 2024.
               
              HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
              Prefeito Municipal


                Diário Oficial

                Normas Relacionadas


                Matéria Legislativa

                Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

                PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 31/2024 (Executivo)
                Data: 21 de Março de 2024
                Assinatura Digital
                Acacio Micena Coutinho Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:53
                ICP-Brasil - Certificado PF A3
                “Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências”.
                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.