Brasão da Câmara Municipal de Jataí
Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3065 de 21 de Junho de 2010

a A
Vigência a partir de 1 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024
Institui premiação a expositores no Salão Nacional de Arte de Jataí e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica instituído uma premiação aos três primeiros colocados no 9º Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se no período de 17 a 19 de Maio do ano de 2010, nesta cidade de Jataí e será realizado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea.
      Art. 1º. –  Fica instituída uma premiação de aquisição aos três primeiros colocados no Salão Nacional de Arte de Jataí, a realizar-se nesta cidade de Jataí e será efetivado pela Prefeitura Municipal de Jataí, através da Secretaria Municipal de Cultura e Museu de Arte Contemporânea. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
        Art. 2º. –  Fica instituído um prêmio no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), a cada participante-expositor do 9º Salão Nacional de Arte de Jataí, classificados em 1º, 2º e 3º lugar, respectivamente.
          Art. 2º. –  Fica instituído um prêmio de aquisição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada participante-expositor do Salão Nacional de Arte de Jataí classificado até o terceiro lugar. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
            § 1º –  Os vencedores premiados serão escolhidos pela Comissão de Premiação e/ou Jurados e declarados em ato do Secretário da Cultura, que mencionará os nomes e respectiva classificação;
              § 2º –  O valor do prêmio será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes.
                § 2º –  Além dos prêmios pagos aos três primeiros colocados, a Comissão de Premiação e/ou Jurados escolherá outros 30 (trinta) trabalhos, cujos autores receberão um prêmio de incentivo à produção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
                  § 3º –  O valor dos prêmios será pago pelo Município de Jataí, com recurso de dotação orçamentária do Município, deduzindo-se os encargos sociais, se existentes. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
                    Art. 3º. –  Fica criado em caráter permanente uma premiação a expositores do Salão Nacional de Arte de Jataí, anualmente realizado pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual, e o valor da premiação fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, o quantitativo de expositores premiados.
                      Art. 3º. –  O Salão Nacional de Arte de Jataí será realizado anualmente pela Secretaria de Cultura e Museu de Arte Contemporânea, de Jataí, devendo os recursos serem previsto na Lei Orçamentária Anual. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024.
                        Art. 4º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de maio de 2010, revogando as disposições em contrário.
                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.