“Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 27 de Março de 2024 às 10:57
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4678 de 01 de Abril de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 31/2024 (Executivo)
Data: 21 de Março de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:53
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera a Lei Municipal n. 3.065, de 21 de junho de 2010, e dá outras providências”.