SOLICITA O RETORNO DE OUTRO PROJETO DE LEI, COM ALGUMAS ALTERAÇÕES QUE "MODIFICA A LEI 1.445 DE 21/12/90, ADEQUANDO-O À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE NÚMERO 116 DE 31/07/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2003
Número
362
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/12/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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