A DESBUROCRATIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL PODE SER CONSEGUIDA COM A APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2003
Número
19
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/02/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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