Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
164
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/10/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |