DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS EXPRESSOES: "SE FOR DIRIGIR, NAO BEBA; SE BEBER, NAO DIRIJA", EM TODOS OS CARDAPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, NO MUNICIPIO DE JATAÍ..
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Preposição transformada em lei ordinária nº 3.593/2014, publicada no diário oficial eletrônico do Município de Jataí nº 329Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2014
Status: Tramitação Concluída
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2014
Número
43
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/08/2014
Protocolo
585/2014 - 4 de Agosto de 2014 às 06:01
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2014 Data: 12 de Agosto de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2014 Data: 12 de Agosto de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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29 de Setembro de 2014
29 de Setembro de 2014
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Preposição transformada em lei ordinária nº 3.593/2014, publicada no diário oficial eletrônico do Município de Jataí nº 329
29 de Setembro de 2014
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Preposição transformada em lei ordinária nº 3.593/2014, publicada no diário oficial eletrônico do Município de Jataí nº 329
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18 de Agosto de 2014
18 de Agosto de 2014
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Encaminhado para Sanção governamental.
18 de Agosto de 2014
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Encaminhado para Sanção governamental.
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13 de Agosto de 2014
13 de Agosto de 2014
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Encaminhado para emissão de autógrafo.
13 de Agosto de 2014
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Encaminhado para emissão de autógrafo.
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12 de Agosto de 2014
12 de Agosto de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição aprovada em primeira e segunda votação.
12 de Agosto de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição aprovada em primeira e segunda votação.
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12 de Agosto de 2014
12 de Agosto de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição incluída na ordem do dia para discussão e votação.
12 de Agosto de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição incluída na ordem do dia para discussão e votação.
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11 de Agosto de 2014
11 de Agosto de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Aguardando Apresentação em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
11 de Agosto de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Aguardando Apresentação em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação.
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11 de Agosto de 2014
11 de Agosto de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí.
11 de Agosto de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí.
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