PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR. ARTS. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SEM CRIAR OU ESTRUTURAR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU GERAR DESPESA OBRIGATÓRIA PARA O PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. OPINA-SE PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO.