Análise Comparativa de Requerimentos

Requisitos

• Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança Percentual

• A solicitação de REQ 217/2025 é a implantação do Projeto Cata-Treco em Jataí, visando o descarte adequado de resíduos volumosos. O REQ 169/2025 solicita a criação de um programa de doação de lixeiras para famílias carentes em Jataí.

• A localidade é a mesma (Jataí), mas os benefícios e os beneficiários são diferentes, o que reduz a similaridade.

[[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 122/2026 solicita a pavimentação asfáltica de um trecho específico de uma rua. Já o REQ 169/2025 pede a realização de estudos técnicos para a criação de um programa de doação de lixeiras externas para famílias carentes. Os benefícios são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 122/2026 especifica um trecho da Rua Antônio Cândido, esquina com a Rua Silvestre de Carvalho Lopes, na Vila Jardim Rio Claro, em Jataí. O REQ 169/2025 refere-se a famílias carentes "do município" de Jataí, sem delimitar uma localidade específica dentro da cidade para a ação.

• Beneficiários: No REQ 122/2026, os beneficiários diretos são os empreendedores e moradores da região da Vila Jardim Rio Claro, com impacto no desenvolvimento econômico e na saúde pública local. No REQ 169/2025, os beneficiários são as famílias carentes do município de Jataí. Embora ambos sejam para a população de Jataí, o grupo específico e a natureza do benefício são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 122/2026 foca no desenvolvimento econômico (instalação de um barracão), saúde pública (descarte irregular de lixo próximo a um córrego) e drenagem fluvial. A justificativa do REQ 169/2025 aborda a falta de condições financeiras de famílias carentes para adquirir lixeiras, os problemas de saúde pública decorrentes do lixo exposto e a promoção da inclusão social e educação ambiental. As justificativas são distintas e alinhadas aos benefícios solicitados.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Como especialista em produção de textos legislativos em uma câmara municipal, com experiência em redação de documentos oficiais, procedo à análise comparativa dos requerimentos REQ 592/2025 e REQ 169/2025, focando no conteúdo, na intenção dos pedidos, nos beneficiários e nas localidades.

REQ 592/2025 vs. REQ 169/2025: Conteúdo e Intenção

A análise do conteúdo de ambos os requerimentos revela que eles não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade. Embora ambos sejam direcionados ao Poder Executivo Municipal de Jataí e solicitem estudos técnicos para melhorias urbanas, a natureza específica dos pedidos, os beneficiários diretos e as localidades-alvo são distintas.

Benefício e Localidade

O REQ 592/2025 solicita um estudo técnico de viabilidade para a construção de calçada. O benefício direto é a melhoria da segurança, mobilidade urbana, limpeza pública e qualidade de vida para a população. A localidade específica para este pedido é a Rua Prof. Paulo Vieira, Setor Estrela D’alva, em Jataí-GO, no canteiro situado em paralelo à BR-364, entre a Av. Francisco Antônio e a Viela 0Ka.

Por sua vez, o REQ 169/2025 solicita a realização de estudos técnicos visando a criação de um Programa de doação de lixeiras externas. O benefício almejado é a melhoria da limpeza urbana, a prevenção de problemas de saúde pública e a promoção da inclusão social. Os beneficiários diretos são as famílias carentes do município de Jataí, sem especificação de uma localidade restrita, abrangendo o município de forma geral.

Descrição Sucinta dos Pedidos

No REQ 592/2025, o pedido consiste na solicitação de um estudo técnico de viabilidade para a construção de uma calçada. O objetivo é proporcionar maior segurança e dignidade aos pedestres, além de contribuir para a mobilidade urbana e a limpeza, combatendo o descarte irregular de lixo. Os beneficiários são os moradores e pedestres da Rua Prof. Paulo Vieira, Setor Estrela D’alva, na cidade de Jataí.

Já no REQ 169/2025, o pedido é a solicitação de estudos técnicos para a criação de um programa de doação de lixeiras externas. A finalidade é mitigar o problema do lixo exposto nas calçadas, que afeta a limpeza e a saúde pública, e reforçar a educação ambiental. Os beneficiários são as famílias carentes do município de Jataí.

Semelhança Percentual

Considerando a solicitação específica e o beneficiário, a semelhança entre o REQ 592/2025 e o REQ 169/2025 é baixa. Embora ambos sejam requerimentos para estudos técnicos direcionados ao Poder Executivo de Jataí para melhorias urbanas, os objetos dos estudos (construção de calçada versus programa de doação de lixeiras) e os grupos beneficiados (população de uma rua específica versus famílias carentes do município) são fundamentalmente distintos. A similaridade se restringe ao formato do documento e à natureza genérica de solicitar um estudo ao executivo municipal para uma questão de interesse público.

[[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 283/2026 solicita a implantação de Ecopontos nos distritos de Estância e Naveslândia, com o objetivo de receber e dar destino adequado a diversos tipos de resíduos sólidos. Já o REQ 169/2025 requer a criação de um programa para doação de lixeiras externas para famílias carentes do município, visando a instalação em frente às residências. Os benefícios são distintos: um foca em infraestrutura para descarte de resíduos em larga escala e o outro em mobiliário doméstico para coleta de lixo.

• Localidade: O REQ 283/2026 especifica a solicitação para os Distritos de Estância e Naveslândia. O REQ 169/2025 solicita o benefício para famílias carentes do município, sem especificar áreas geográficas delimitadas dentro do município, indicando um alcance mais abrangente ou não especificado. Há uma clara diferença na delimitação geográfica dos pedidos.

• Beneficiários: No REQ 283/2026, os beneficiários são os moradores dos Distritos de Estância e Naveslândia, bem como a coletividade do município em termos de melhoria ambiental. No REQ 169/2025, os beneficiários diretos são famílias carentes do município, com um impacto secundário na qualidade de vida da população em geral. Embora ambos visem beneficiar a população, o público-alvo específico difere.

• Justificativa: As justificativas divergem significativamente. O REQ 283/2026 fundamenta-se na necessidade de ampliar as políticas ambientais, combater depósitos irregulares, melhorar a saúde pública e a qualidade de vida nos distritos, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O REQ 169/2025 foca na falta de condições financeiras de famílias carentes para adquirir lixeiras, na consequente exposição do lixo, nos problemas de saúde pública associados, na poluição visual e na promoção da inclusão social e ressocialização através da produção das lixeiras.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Similaridade Percentual entre REQ 094/2026 e REQ 169/2025

A análise comparativa entre o REQ 094/2026 e o REQ 169/2025 revela uma baixa similaridade em termos de benefício e localidade específica, apesar de ambos serem requerimentos legislativos direcionados ao município de Jataí.

O REQ 094/2026 solicita a disponibilização de rede Wi-Fi gratuita na sede da Secretaria Municipal de Saúde e em todas as repartições públicas vinculadas à pasta que realizam atendimento à população. O beneficiário direto são os usuários do sistema público de saúde que frequentam essas unidades, com o objetivo de promover inclusão digital e facilitar o acesso a serviços. A localidade específica abrange a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades de atendimento.

Em contrapartida, o REQ 169/2025 pleiteia a realização de estudos técnicos para a criação de um Programa de doação de lixeiras externas. O benefício almejado é a doação de lixeiras para famílias carentes, visando a melhoria da limpeza urbana, saúde pública e inclusão social. A localidade específica, neste caso, são as residências de famílias carentes do município.

As diferenças são substanciais: um trata de infraestrutura de comunicação digital em órgãos públicos de saúde, enquanto o outro foca na distribuição de bens materiais para famílias em vulnerabilidade social. Portanto, a similaridade percentual, considerando o benefício e a localidade específica, é de [[ 15% ]].

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 106/2026 solicita a implantação de uma faixa de pedestres elevada (lombofaixa) e sinalização vertical de acessibilidade. Em contrapartida, o REQ 169/2025 pede a realização de estudos técnicos para a criação de um programa de doação de lixeiras externas para famílias carentes. Os benefícios são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 106/2026 especifica a localidade como "em frente ao Centro de Reabilitação e Readaptação Iara Silvia Marçal Dias". O REQ 169/2025, por sua vez, refere-se a "famílias carentes do município", sem delimitação geográfica específica para a ação de doação, embora a justificativa mencione a cidade de Jataí como um todo. Portanto, as localidades não são as mesmas.

• Beneficiários: O REQ 106/2026 visa beneficiar diretamente cadeirantes, pessoas com deficiência (PcD), pacientes em reabilitação, acompanhantes e idosos que frequentam o Centro de Reabilitação. O REQ 169/2025 tem como beneficiários famílias carentes do município. Embora ambos visem grupos vulneráveis, os beneficiários diretos e o escopo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 106/2026 foca na segurança e acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida em um ponto específico de saúde. Já o REQ 169/2025 justifica a necessidade de doação de lixeiras para famílias carentes com base em questões de saúde pública, limpeza urbana e inclusão social, além de propor uma parceria para fabricação. As justificativas abordam problemas e soluções de naturezas distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 125/2026 solicita a execução de medidas para solucionar um problema de drenagem pluvial, especificamente a captação e direcionamento de águas pluviais. Já o REQ 169/2025 pede a realização de estudos técnicos para a criação de um programa de doação de lixeiras externas para famílias carentes. Os benefícios solicitados são completamente distintos.

• Localidade: O REQ 125/2026 foca em uma localidade específica: a Vila Progresso, na Rua Miguel de Assis, nº 842, em Jataí. O REQ 169/2025, por outro lado, refere-se a "famílias carentes do município" de forma genérica, sem delimitar uma área geográfica específica dentro de Jataí para a distribuição das lixeiras, embora a solicitação seja para o município como um todo.

• Beneficiários: No REQ 125/2026, os beneficiários diretos são os moradores da Vila Progresso, que sofrem com os alagamentos. No REQ 169/2025, os beneficiários são as "famílias carentes do município", um grupo social mais amplo.

• Justificativa: A justificativa do REQ 125/2026 está centrada nos transtornos causados por alagamentos devido a problemas de drenagem pluvial e a existência de uma mina d'água. A justificativa do REQ 169/2025 aborda a necessidade de melhorar a limpeza urbana, a saúde pública e promover a inclusão social através da doação de lixeiras para famílias em situação de vulnerabilidade. As razões apresentadas são distintas.

Prezados colegas e demais interessados na técnica legislativa,

Procedo à análise comparativa dos requerimentos em questão, focando nas diretrizes estabelecidas para esta avaliação: a natureza do pedido, os beneficiários diretos e a localidade de aplicação, desconsiderando a autoria.

Análise do REQ 712/2025

Este requerimento formaliza a solicitação para que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inicie estudos e procedimentos visando à criação e implementação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. O benefício central é o planejamento estratégico e sustentável da cobertura vegetal nas áreas urbanas, visando a melhoria ambiental e da qualidade de vida da população de Jataí em geral. A localidade específica abrangida pelo pedido é o Município de Jataí.

Análise do REQ 169/2025

Este documento legislativo solicita à Prefeitura Municipal a realização de estudos técnicos para a criação de um Programa de doação de lixeiras externas. O programa tem como objetivo o fornecimento de lixeiras para instalação em frente às residências de famílias carentes do município. O benefício direto visa a melhoria da limpeza urbana e da saúde pública, bem como a inclusão social dessas famílias. A localidade onde o programa seria implementado é o Município de Jataí, com foco nas residências das famílias em situação de vulnerabilidade.

Comparativo e Juízo de Similaridade

Ao contrastar os conteúdos dos dois requerimentos, observamos distinções fundamentais em seus objetos e públicos-alvo, embora ambos se dirijam à mesma instância municipal para execução.

• Natureza do Pedido: O REQ 712/2025 versa sobre uma política ambiental de longo prazo, a arborização urbana. O REQ 169/2025, por sua vez, foca em uma política social e de infraestrutura básica, a doação de lixeiras.
• Beneficiários: A arborização beneficia a coletividade jataiense indistintamente, com impactos ambientais e de bem-estar. A doação de lixeiras é direcionada a um segmento específico da população, as famílias carentes, com impactos sociais, de saúde pública e ambientais focados nesses núcleos.
• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao Município de Jataí. Contudo, o alcance da arborização é intrinsecamente mais difuso e abrangente pelo território urbano, enquanto o programa de lixeiras tem uma aplicação pontual e específica nas residências dos beneficiários dentro do município.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A semelhança entre os documentos, considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade, é bastante limitada devido à natureza completamente distinta dos benefícios e dos grupos de cidadãos diretamente visados pelas proposições. A única sobreposição plena reside na jurisdição municipal em que os pedidos são feitos.

A semelhança percentual entre os documentos é de: [[ 15% ]]

Como especialista em produção de textos legislativos e redação de documentos oficiais em uma câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados. A avaliação se concentrará no conteúdo, na intenção dos pedidos, nos beneficiários e nas localidades, desconsiderando os autores para a comparação requerida.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 226/2025 e REQ 169/2025

Comparação de Benefício e Localidade

Os textos não estão pedindo o mesmo benefício, embora se refiram à mesma localidade. Enquanto o REQ 226/2025 busca uma alteração legislativa para intensificar a fiscalização e penalização de proprietários de terrenos baldios, o REQ 169/2025 propõe a criação de um programa de doação de lixeiras externas. Ambos os requerimentos visam, de forma ampla, a melhoria da limpeza urbana e da saúde pública no município, mas o benefício direto e a natureza da ação solicitada são distintos. A localidade citada em ambos os documentos é o Município de Jataí, Estado de Goiás.

Descrição Detalhada dos Pedidos

REQ 226/2025

Este requerimento solicita ao Poder Executivo que envie um projeto de lei para alterar a Lei Ordinária nº 3066 de 28 de junho de 2010 (Código de Postura do Município) e a Lei Ordinária nº 3882 de 02 de maio de 2017. O objetivo é reduzir o prazo para cumprimento de notificações de limpeza de terrenos baldios de 20 para 10 dias, conforme o Art. 25-A da Lei Ordinária nº 3066/2010, e aumentar o valor das penalidades previstas no Art. 169 da mesma lei, propondo multa em dobro (4% sobre o valor venal) em caso de reincidência. O pedido visa combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti e outras questões de saúde pública decorrentes do descaso com a conservação de terrenos. Os beneficiários diretos são os munícipes como um todo, através da promoção da saúde pública e de um ambiente urbano mais limpo e saudável. A localidade do pedido é o Município de Jataí.

REQ 169/2025

Este requerimento solicita à Prefeitura Municipal a realização de estudos técnicos para a criação de um Programa de doação de lixeiras externas. O programa visa fornecer lixeiras para instalação em frente às residências de famílias carentes, com o intuito de minimizar o descarte inadequado de lixo nas calçadas, que compromete a limpeza urbana e gera problemas de saúde pública. Sugere-se uma parceria com o presídio local para a fabricação das lixeiras e a seleção das famílias pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Os beneficiários diretos são as famílias carentes do município, que teriam acesso a um bem básico para o descarte adequado do lixo. A localidade do pedido é o Município de Jataí.

Semelhança Percentual

Considerando a solicitação e o beneficiário, e desconsiderando os autores, a semelhança percentual entre o REQ 226/2025 e o REQ 169/2025 é de [[ 15% ]]. Embora ambos os requerimentos se refiram ao Município de Jataí e busquem, em última instância, a melhoria da limpeza urbana e da saúde pública, as ações específicas solicitadas (alteração legislativa para fiscalização versus criação de programa de doação) e os beneficiários diretos (munícipes em geral via enforcement versus famílias carentes via assistência) são substancialmente distintos.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 276/2026 solicita obras de infraestrutura urbana, especificamente recapeamento asfáltico, pavimentação e construção de calçadas. Já o REQ 169/2025 pede a realização de estudos técnicos para a criação de um programa de doação de lixeiras externas para famílias carentes. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e objetivo.

• Localidade: O REQ 276/2026 foca em um setor específico do município, o "Parque Residencial Colina de Jataí", detalhando ruas e vielas dentro desta localidade. O REQ 169/2025, por outro lado, refere-se a "famílias carentes do município" de forma genérica, sem delimitar uma área geográfica específica dentro de Jataí.

• Beneficiários: No REQ 276/2026, os beneficiários diretos são os moradores do setor Parque Residencial Colina de Jataí, que sofrem com a precariedade das vias. No REQ 169/2025, os beneficiários são as "famílias carentes do município", com um foco em inclusão social e acesso a um bem básico. Embora ambos visem a melhoria da qualidade de vida, os grupos específicos e a forma de atendimento são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 276/2026 baseia-se na necessidade de melhoria da trafegabilidade, segurança e saúde pública devido ao estado crítico das vias e à falta de calçadas. A justificativa do REQ 169/2025 aponta para problemas de saúde pública, limpeza urbana e inclusão social decorrentes da falta de lixeiras por parte de famílias em vulnerabilidade. As razões apresentadas, embora ambas relacionadas ao bem-estar público, abordam problemas distintos.