Assinatura Digital
Humberto de Freitas Machado
Assinado em: 27 de Setembro de 2023 às 14:19
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União para consecução do Artigo 15-C da Lei Ordinária Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, incluso nesta norma por meio da Lei Ordinária Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2532/2023, Lei Ordinária nº 4607, de 05 de outubro de 2023.Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2023
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
103
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
28/09/2023
Protocolo
696/2023 - 28 de Setembro de 2023 às 08:36
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 580/2023 (28 de Setembro de 2023)
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 143/2023 (Executivo)
Data: 29 de Setembro de 2023
Data: 29 de Setembro de 2023
“Regulamenta Financeira Complementar a Assistência repassada pela União para consecução do Artigo 15-C da Lei Ordinária Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, incluso nesta norma por meio da Lei Ordinária Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem”.
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
14ª Reunião da CCJ
Data: 2 de Outubro de 2023 Aprovado |
Sim: 2
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 Data: 3 de Outubro de 2023 Pedido de Vista - Proposição com pedido de vistas feito em primeiro turno pela Vereadora Marina Silveira. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 Data: 4 de Outubro de 2023 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 Data: 4 de Outubro de 2023 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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6 de Outubro de 2023
6 de Outubro de 2023
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2532/2023, Lei Ordinária nº 4607, de 05 de outubro de 2023.
6 de Outubro de 2023
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Segundo
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2532/2023, Lei Ordinária nº 4607, de 05 de outubro de 2023.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 26 de outubro de 2023.
4 de Outubro de 2023
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Segundo
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 26 de outubro de 2023.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 1103/2023, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
4 de Outubro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Segundo
Ação:
Documento com autógrafo nº 1103/2023, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
4 de Outubro de 2023
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
4 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
4 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Segundo
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda Discussão e votação.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
4 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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4 de Outubro de 2023
4 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
4 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pela vereadora Marina Silveira.
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pela vereadora Marina Silveira.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Primeiro
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
3 de Outubro de 2023
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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3 de Outubro de 2023
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
3 de Outubro de 2023
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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2 de Outubro de 2023
2 de Outubro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
2 de Outubro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
|
|
29 de Setembro de 2023
29 de Setembro de 2023
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
29 de Setembro de 2023
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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29 de Setembro de 2023
29 de Setembro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico nº 143/2023.
29 de Setembro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico nº 143/2023.
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28 de Setembro de 2023
28 de Setembro de 2023
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico.
28 de Setembro de 2023
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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28 de Setembro de 2023
28 de Setembro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
28 de Setembro de 2023
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
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28 de Setembro de 2023
28 de Setembro de 2023
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
28 de Setembro de 2023
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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