Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020

Altera a Lei 3.111/2010, e dá outras providências.
Localização Atual:  Procuradoria - PROC
Status: Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Ultima Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2020

Número

17

Data de Apresentação

20/02/2020

Número do Protocolo

94

Tipo de Apresentação

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim