AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA OUTORGAR A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1550, Lei Ordinária nº 4116 de 26 de setembro de 2019.Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
38
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
24/06/2019
Protocolo
513/2019 - 24 de Junho de 2019 às 13:29
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 67/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 6 de Agosto de 2019
Data: 6 de Agosto de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Agosto de 2019 às 09:58
" PLOE - DIREITO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO CONSTITUCIONALIDADE"
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2019 Data: 11 de Setembro de 2019 Aprovado - Aprovado com voto contrário do Vereador Major David Pires |
Sim: 5
Não: 1 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2019 Data: 11 de Setembro de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Pr Luis Carlos. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 5 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2019 Data: 19 de Setembro de 2019 Aprovado - Aprovado com voto contrário do Vereador Major David Pires e da Vereadora Cida |
Sim: 4
Não: 2 |
| Tramitações |
|---|
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26 de Outubro de 2019
26 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1550, Lei Ordinária nº 4116 de 26 de setembro de 2019.
26 de Outubro de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1550, Lei Ordinária nº 4116 de 26 de setembro de 2019.
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24 de Setembro de 2019
24 de Setembro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 10 de outubro de 2019.
24 de Setembro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 10 de outubro de 2019.
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23 de Setembro de 2019
23 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 606/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
23 de Setembro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 606/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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23 de Setembro de 2019
23 de Setembro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
23 de Setembro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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19 de Setembro de 2019
19 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação com registro de voto contrário dos Vereadores Major David Pires e Maria Aparecida (Cida).
19 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação com registro de voto contrário dos Vereadores Major David Pires e Maria Aparecida (Cida).
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19 de Setembro de 2019
19 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento retorna de pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Pr. Luis Carlos.
19 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento retorna de pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Pr. Luis Carlos.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Pr. Luis Carlos.
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com pedido de vista em segundo turno feito pelo Vereador Pr. Luis Carlos.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 11/09/2019 para segunda discussão e votação.
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Incluso na Ordem do Dia da sessão de 11/09/2019 para segunda discussão e votação.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na ordem do dia, retornando de pedido de Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na ordem do dia, retornando de pedido de Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental a pedido do vereador Major David Pires.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
11 de Setembro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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11 de Setembro de 2019
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
11 de Setembro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
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28 de Agosto de 2019
28 de Agosto de 2019
OSPU - Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para comissão de mérito. Aguardando parecer da comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
28 de Agosto de 2019
OSPU - Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para comissão de mérito. Aguardando parecer da comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
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28 de Agosto de 2019
28 de Agosto de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
28 de Agosto de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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13 de Agosto de 2019
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
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13 de Agosto de 2019
13 de Agosto de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
13 de Agosto de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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13 de Agosto de 2019
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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13 de Agosto de 2019
13 de Agosto de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
13 de Agosto de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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|
13 de Agosto de 2019
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
13 de Agosto de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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12 de Agosto de 2019
12 de Agosto de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 67/2019.
12 de Agosto de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 67/2019.
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25 de Junho de 2019
25 de Junho de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
25 de Junho de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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25 de Junho de 2019
25 de Junho de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
25 de Junho de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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25 de Junho de 2019
25 de Junho de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
25 de Junho de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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| Matérias Anexadas |
|---|
A COMISSÃO PERMANENTE, REPRESENTADA POR SEU VEREADOR PRESIDENTE, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PLOE Nº 38/2019.
Data de Apresentação: 27 de Agosto de 2019
| Protocolo: 622/2019 - 27 de Agosto de 2019 às 06:50
Autoria: Carvalhinho, Pastor Luiz Carlos - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.
Autoria: Carvalhinho, Pastor Luiz Carlos - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única e incorporado ao projeto original.