"TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PLOL 20/2019 EM PARÁGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO."
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Aditiva

Ano

2019

Número

3

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/06/2019

Protocolo

474/2019 - 12 de Junho de 2019 às 05:32

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial