PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº29, DE 23 DE MAIO DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR LUIZ CARLOS, QUE: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO". ENQUADRAMENTO NA TESE DO STF, QUE NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBICOS.