" INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO ABORTO".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2011
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
28/02/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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