" DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E, REPASSE DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
37
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
27/05/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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