REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOLICITANDO COLOCAR EM EXECUÇÃO LEI QUE OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E MUROS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1989
Número
43
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
13/02/1989
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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