Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
114
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
18/03/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |